Termos e Condições

1. Definições

• indexas: indexas Consultoria em Gestão Documental, CNPJ, com sede em Porto Alegre - RS.
• Cliente: pessoa jurídica ou física que contrata os serviços da indexas mediante proposta e contrato assinado.
• Serviços: os projetos de consultoria operacional em gestão documental descritos no site e nas propostas comerciais da indexas.
• Proposta: documento escrito emitido pela indexas com escopo, prazo, valor e condições específicas de cada engajamento.
• Contrato: o instrumento formal que formaliza a prestação dos serviços, incorporando a proposta aceita pelo cliente.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site da indexas e a contratação de qualquer serviço implica a aceitação destes Termos. Para contratar os serviços, o Cliente deve ter capacidade legal plena para celebrar contratos e ter ao menos 18 anos.

3. Descrição dos Serviços

A indexas presta serviços operacionais de gestão documental, incluindo:

• Levantamento do Acervo Documental (duração aproximada: 2 semanas)
• Apoio à Elaboração da Tabela de Temporalidade (duração aproximada: 4 semanas)
• Parceria em Migração e Catalogação de Arquivos (duração aproximada: 3 meses)

Os serviços são descritivos e operacionais. A indexas não presta assessoria jurídica, não opina sobre prazos de guarda definidos em normas ou contratos, e não realiza auditoria de conformidade. Decisões sobre obrigações legais são exclusivamente do Cliente.

4. Contas de Usuário

O site da indexas não exige criação de conta para navegação. O envio do formulário de contato não cria um vínculo contratual — este é estabelecido apenas mediante proposta e contrato assinado pelas partes.

5. Responsabilidades do Cliente

• Designar um ponto de contato interno para acompanhamento do projeto
• Garantir o acesso necessário ao acervo documental para a execução do escopo contratado
• Disponibilizar participação da equipe interna nas sessões de trabalho acordadas
• Revisar e validar os entregáveis parciais dentro dos prazos combinados
• Não usar os entregáveis da indexas para fins que extrapolem o escopo contratado sem autorização

6. Propriedade Intelectual

Os modelos, templates e estruturas de organização fornecidos pela indexas são de propriedade intelectual da empresa. Mediante a conclusão do projeto e o pagamento integral, o Cliente recebe uma licença de uso irrevogável e não exclusiva sobre esses materiais para uso interno.

O conteúdo do site da indexas (textos, layout, identidade visual) não pode ser reproduzido sem autorização prévia e por escrito.

7. Pagamento

Os valores dos serviços são definidos em proposta e cotados em reais brasileiros (BRL). As condições de pagamento (antecipação, parcelamento, etapas) são especificadas em cada proposta e contrato.

Em caso de inadimplência, a indexas reserva-se o direito de suspender os trabalhos e exigir os valores devidos acrescidos de juros e correção monetária conforme a legislação brasileira vigente.

Não há política de reembolso após a conclusão e entrega de cada etapa do projeto.

8. Condições Específicas dos Serviços

Levantamento de Acervo

O levantamento é descritivo. O relatório entregue não substitui auditoria jurídica ou fiscal. A precisão do inventário depende do acesso e das informações fornecidas pelo Cliente.

Apoio à Tabela de Temporalidade

Os prazos de guarda são definidos pelo Cliente com base em seus especialistas internos. A indexas não assume responsabilidade por decisões de retenção ou descarte tomadas com base na tabela produzida.

Migração e Catalogação

A indexas não acessa o conteúdo dos documentos além do necessário para categorização operacional. O catálogo é entregue em formato editável para manutenção independente pelo Cliente.

9. Confidencialidade

A indexas assina acordo de sigilo antes do início de qualquer projeto. Informações e documentos do Cliente acessados durante o engajamento são tratados com confidencialidade e não são compartilhados com terceiros, exceto por obrigação legal.

10. Isenção de Responsabilidade

Os serviços da indexas são operacionais e descritivos. A indexas não se responsabiliza por:

• Decisões de retenção, descarte ou arquivo tomadas pelo Cliente com base nos entregáveis
• Consequências jurídicas, fiscais ou regulatórias decorrentes do estado do acervo do Cliente
• Perdas de dados que ocorram por falhas de infraestrutura do próprio Cliente durante a migração
• Resultados que dependam de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente

11. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da indexas por danos decorrentes da prestação de qualquer serviço excederá o valor pago pelo Cliente no projeto específico que originou o dano.

12. Indenização

O Cliente concorda em isentar e indenizar a indexas de qualquer reclamação, dano ou despesa decorrente do uso indevido dos entregáveis ou da prestação de informações incorretas que comprometam a execução do projeto.

13. Encerramento do Engajamento

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento mediante comunicação escrita. Em caso de encerramento pelo Cliente, são devidos os valores proporcionais ao trabalho já realizado até a data de comunicação. Em caso de encerramento pela indexas por descumprimento do Cliente, aplica-se a mesma regra proporcional.

14. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas, primeiramente, a tentativa de resolução amigável entre as partes no prazo de 30 dias. Não havendo acordo, o foro da Comarca de Porto Alegre - RS é eleito como competente para dirimir quaisquer controvérsias.

15. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, juntamente com a proposta e o contrato assinado, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em plena vigência.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito pela indexas não constitui renúncia a esse direito.

16. Atualizações

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. A data de vigência da versão atual está indicada no topo do documento. Contratos já assinados antes de uma atualização permanecem regidos pelos termos vigentes à época da assinatura.

17. Contato

• E-mail jurídico: legal@{{DOMAIN}}
• Endereço: Rua Comendador Araújo, 545, Centro, Porto Alegre - RS, 90020-110